A ASCIO TECHNOLOGIES, INC. DANMARK - FILIAL AF ASCIO TECHNOLOGIES, INC. EUA ("Registrador") encaminhou à ICANN uma Solicitação de Isenção de Retenção de Dados de Registrador ("Solicitação de Isenção") com base à alegação de parte do Registrador de que os requisitos de cumprimento de coleta e/ou de retenção de dados da Especificação sobre Retenção de Dados incluída no RAA 2013 infringe a lei em vigor na Dinamarca.
Pelo presente, a ICANN concede ao Registrador isenção limitada de cumprimento de algumas disposições do RAA 2013 nos termos seguintes:
- A ICANN aceita que, conforme à execução do RAA 2013 por parte do Registrador, a efeitos de avaliar o cumprimento do Registrador do requisito de retenção de dados, mencionado no Parágrafo 1.1 da Especificação sobre Retenção de Dados no RAA 2013, o período de "mais dois anos" mencionado no Parágrafo 1.1 da Especificação sobre Retenção de Dados será considerado modificado para "mais um ano".
- Em todos os outros respeitos, os termos da Especificação sobre Retenção de Dados vão permanecer no estado em que se encontram (AS IS). A isenção concedida ao Registrador se aplica só ao período pós-patrocínio da retenção dos dados específicos nos Parágrafos 1.1.1 até 1.1.8 inclusive, da Especificação sobre Retenção de Dados que são expressamente o assunto desta Isenção. Além disso, essa isenção não se constitui em isenção de nenhumas outras disposições do RAA 2013 ou de outras políticas da ICANN aplicáveis a registradores. Sem restrição do supramencionado, nada nesta isenção limita a obrigação do Registrador de cumprir Políticas de Consenso ou Políticas Temporárias elaboradas e adotadas conforme aos Estatutos da ICANN ("Políticas da ICANN") nem limita a obrigação do Registrador de cumprir qualquer emenda, acréscimo ou modificação do RAA 2013 aprovados e adotados de acordo aos termos do RAA 2013 ("Emendas ao RAA").
- A isenção concedida ao Registrador deverá permanecer em vigor durante todo o período do RAA 2013 alocado por Registrador.
A ICANN observa que as disposições no Artigo 3 da Especificação se aplicarão a isenções similares solicitadas por outros registradores localizados na Dinamarca e sob a legislação desse país.