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ISENÇÃO DE RETENÇÃO DE DADOS
BINERO AB, SUÉCIA
A BINERO AB, SUÉCIA, ("Registrador") encaminhou à ICANN uma Solicitação de Isenção de Retenção de Dados de Registrador ("Solicitação de Isenção") com base à alegação de parte do Registrador de que os requisitos de cumprimento de coleta e/ou de retenção de dados da Especificação sobre Retenção de Dados incluída no RAA 2013 infringe a lei em vigor na Suécia.
Pelo presente, a ICANN concede ao Registrador isenção limitada de cumprimento de algumas disposições do RAA 2013 nos termos seguintes:
- A ICANN aceita que, conforme à execução do RAA 2013 por parte do Registrador, a efeitos de avaliar o cumprimento do Registrador do requisito de retenção de dados, mencionado no Parágrafo 1.1 da Especificação sobre Retenção de Dados no RAA 2013, o período de "mais dois anos" mencionado no Parágrafo 1.1 da Especificação sobre Retenção de Dados, será considerado modificado para "mais um ano".
- Em todos os outros respeitos, os termos da Especificação sobre Retenção de Dados permanecerão no estado em que se encontram (AS-IS). A isenção concedida ao Registrador se aplica apenas ao período pós-patrocínio de retenção dos dados enunciado nos Parágrafos 1.1.1 até 1.1.8 compreendidos na Especificação sobre Retenção de Dados, e não constitui uma isenção de outras disposições do RAA 2013 ou de outras políticas da ICANN concernentes a registradores. Sem restrição do supramencionado, nada nesta isenção limita a obrigação do Registrador de cumprir Políticas de Consenso ou Políticas Temporárias elaboradas e adotadas conforme aos Estatutos da ICANN ("Políticas da ICANN"), nem limita a obrigação do Registrador de cumprir qualquer emenda, acréscimo ou modificação do RAA 2013 aprovados e adotados de acordo aos termos do RAA 2013 ("Emendas ao RAA"). Se houver alguma discrepância entre esta isenção e os termos de qualquer Política da ICANN ou Emenda ao RAA, prevalecerão os termos da Política da ICANN ou Emenda ao RAA.
- A isenção concedida ao Registrador deverá permanecer em vigor durante todo o período do RAA 2013 alocado por Registrador.
A ICANN observa que as disposições na Seção 3 da Especificação se aplicarão a isenções similares solicitadas por outros registradores localizados na Suécia e sob a legislação desse país.