ICANN | Proposta preliminar de mudanças no Contrato de Credenciamento de Registradores

Este anúncio descreve quinze sugestões de mudanças no Contrato de Credenciamento de Registradores (RAA) para que a comunidade da ICANN as analise e discuta. As sugestões foram definidas ao longo de um processo de consultas à comunidade, e depois os registradores e a ICANN discutiram a questão, levando em conta esses comentários. Apresentamos aqui as sugestões de mudanças para facilitar outras discussões na comunidade, com o objetivo de instituir uma série de mudanças contratuais que visam aumentar a proteção dos registrantes. A equipe da ICANN estará disponível para mediar conversas com os grupos constituintes durante e depois do encontro da ICANN em Paris.

De maneira geral, essas alterações se dividem em quatro categorias:

Ferramentas para imposição contratual – o objetivo dessas mudanças é fazer os registradores cumprirem seus contratos e oferecer melhores ferramentas à ICANN para impô-los.
Proteções para registrantes – essas alterações concentram-se em áreas que reforçam a proteção dos registrantes por trazer informações dos consumidores que permitem discussões e escolhas mais fundamentadas para a proteção de dados.
Promover um mercado estável e competitivo para registradores – essas alterações concentram-se em garantir que todos os participantes do mercado de registros satisfaçam critérios mínimos.
Modernização dos contratos – o propósito dessas mudanças é garantir que algumas disposições dos contratos atendam às necessidades atuais.

Histórico da consulta

Numa tentativa de responder às preocupações com a proteção de registrantes, a ICANN teve várias conversas com membros da comunidade sobre possíveis mudanças no RAA. Recebemos sugestões em fóruns de comentários, sobretudo do ALAC e do grupo constituinte para propriedade intelectual. Seguindo os rumos estabelecidos nessas conversas, a ICANN teve discussões ao vivo e por telefone com registradores para definir como oferecer essa proteção através de mudanças no RAA. A partir das oito áreas para reforma sugeridas por Paul Twomey em março de 2007 (veja <http://www.icann.org/announcements/announcement-21mar07.htm>) e essas consultas à comunidade, surgiram quinze propostas de alterações no RAA.
Durante os encontros da ICANN houve workshops para discutir assuntos como custódia de dados, falências de registros, cumprimento contratual e mudanças no RAA. Em paralelo, a Diretoria resolveu incumbir a equipe de solicitar sugestões da comunidade para mudanças no RAA, conversar com os registradores a fim de chegar a um conjunto de alterações no RAA e publicá-las para comentários do público, e solicitar a ajuda do ALAC, da GNSO e de outras partes interessadas para que a Diretoria tenha informações suficientes ao analisar as mudanças (veja < http://www.icann.org/minutes/resolutions-29jun07.htm#k>).
Entre julho e setembro de 2007, a ICANN publicou um conjunto inicial de alterações para comentários do público, além de um resumo publicado em outubro. O site da ICANN também trazia uma página dedicada à “Consulta sobre mudanças no Contrato de Credenciamento de Registradores”, em <http://www.icann.org/topics/raa/>. Durante esse período igualmente houve discussões iniciais com os registradores.
Com base nas discussões com registradores e nos comentários recebidos da comunidade, surgiu um novo conjunto de alterações. O grupo constituinte dos registradores criou um grupo de trabalho liderado pelo presidente do grupo, Jon Nevett, encarregado de conversar com a ICANN sobre os aspectos do RAA que estavam sendo considerados. À medida que progredia o diálogo entre o grupo de trabalho e a ICANN, redigiram-se várias versões e realizaram-se teleconferências e encontros ao vivo.
O ALAC também criou um grupo de trabalho para examinar o RAA e participou do diálogo. Em parte, as comunicações entre registradores e o ALAC melhoraram em decorrência do diálogo constante.
No final deste período para comentários do público, a Diretoria receberá um resumo das respostas, para examiná-lo em sua análise.

Mudanças propostas

A seguir trazemos um resumo das mudanças propostas para comentários (para ver o texto do contrato sugerido para aplicar cada uma das alterações, veja <RAA Provisions Comparison> (Comparação entre as disposições do RAA) [PDF, 40K] e <Redline 2001 RAA> (RAA 2001 com marcas de revisão) [PDF, 79K]):

Ferramentas para imposição contratual

Auditorias de registradores – Permitem que a ICANN faça visitas locais e auditorias de registradores com aviso de pelo menos 15 dias de antecedência.
Sanções e suspensão – Estabelecer mecanismos cada vez mais severos para cumprimento contratual, como sanções monetárias e suspensão do acesso de registros.
Responsabilidade coletiva – Que evitaria o “mau comportamento serial” de registradores se o RAA de outro registrador associado (por controle comum) for rescindido.
Taxas de registradores – Reformular a disposição sobre taxas de registradores, a fim de alinhá-la com os orçamentos recentes e atuais da ICANN, avaliando o interesse no pagamento atrasado de taxas.
Cadastros por registradores – Responsabilizar os registradores por eventuais cadastros criados por registradores para seu próprio uso no fornecimento de serviços de registradores.
Suspensão para arbitragem – Eliminar a suspensão automática de 30 dias que os registradores recebem quando iniciam um processo de arbitragem ou litígio para contestar uma rescisão do RAA.

Proteções para registrantes

Exigências para cadastros privados e para custódia de dados de registradores – Os registradores têm a obrigação de manter sob custódia os dados de clientes no caso de cadastros privados ou por procuração ou, se não for este o caso, de informar formalmente que esses dados não ficarão sob custódia.
Direitos e responsabilidades de registrantes – Exigir que os registradores incluam em seus sites um link para um documento sobre “Direitos e responsabilidades de registrantes”, que será criado em consulta à comunidade da ICANN.
Relações contratuais com revendedores – Proteger registrantes que são clientes de revendedores, obrigando os revendedores a seguir as normas da ICANN e exigir que ou eles mantenham os dados privados de clientes sob custódia, ou informem formalmente que esses dados não serão mantidos sob custódia.

c. Promover um mercado estável e competitivo para registradores

1. Credenciamento por aquisição – Exigir que os registradores informem a ICANN em caso de mudança de dono e certifiquem novamente o cumprimento do RAA.

2. Treinamento e exame da capacidade de operadores – Realizar um treinamento obrigatório dos representantes de registradores a fim de garantir que os registradores compreendam melhor as normas da ICANN e as exigências do RAA.

3. Uso de registradores credenciados pela ICANN – Seguir a norma geral da ICANN que exige que os registros usem registradores credenciados pela ICANN (exceto em casos excepcionais).

d. Modernização do contrato

. Disposição sobre notificações – Simplificar a obrigação da ICANN de informar os registradores sobre novas políticas de consenso aplicáveis à sua categoria.

a. Referências ao Departamento de Comércio – Admitir o movimento da ICANN rumo à independência do DOC, retirando algumas referências no RAA que exigem a aprovação do DOC.

b. Exigências para retenção dos dados de registradores – Esclarecer a exigência para retenção de dados a fim de possibilitar práticas mais uniformes.

Envie seus comentários sobre essas propostas de mudanças para raa-consultation@icann.org.

Veja os comentários em http://forum.icann.org/lists/raa-consultation.